Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017 Enviar Por Email

Tipo: Supressiva
Data: 12/01/2017
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Situação: Em andamento
Autoria: JOSÉ MARCOS ABDALA
  • emenda plc 01.2017
Assunto: EMENDA 01 AO P.L.C. 01/17

Documento Principal

Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017 - Legislativo 06/01/2017 ALTERA O ART. 146 E REVOGA O ART. 149 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ( PROÍBE UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO ).