Projeto de Lei Nº 104/2018 Enviar Por Email

Tipo: Executivo
Data: 24/04/2018
Processo: 309/2018
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Situação: Aprovado
Autoria: EXECUTIVO
  • PL - regulamentação dos Varejões Municipais
  • Lei n° 8.963/18
Assunto: DISCIPLINA A PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NOS VAREJÕES MUNICIPAIS, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE PONTOS DE VENDAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, PESCADOS E OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, EM ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitações

Remetente: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Sequência: 1
Destinatário: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 23/04/2018
Objetivo: ENTRADA NA REUNIÃO
Remetente: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Sequência: 2
Destinatário: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 24/04/2018
Objetivo: AUTUADO
Remetente: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Sequência: 3
Destinatário: Juridico
Envio: 24/04/2018
Objetivo: ENCAMINHADA
Remetente: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sequência: 4
Destinatário: Departamento Legislativo
Envio: 07/05/2018
Complemento: PARECER FAVORÁVEL AO PL
Remetente: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sequência: 5
Destinatário: Departamento Legislativo
Envio: 08/05/2018
Complemento: ENCAMINHA AO DL
Remetente: Departamento Legislativo
Sequência: 6
Destinatário: COMISSÃO DE AGRICULTURA
Envio: 10/05/2018
Complemento: REC. COMISSÃO DE AGRICULTURA
Resposta: 22/05/2018
Complemento: PARECER FAVORÁVEL
Remetente: COMISSÃO DE AGRICULTURA
Sequência: 7
Destinatário: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 22/05/2018
Complemento: PROJETO APTO
Resposta: 22/05/2018
Complemento: APTO
Remetente: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Sequência: 8
Destinatário: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 24/05/2018
Objetivo: PAUTA DA ORDEM DO DIA
Complemento: RECEBEU EMENDA, RETIRADO DA PAUTA.
Remetente: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Sequência: 9
Destinatário: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 25/05/2018
Objetivo: ENCAMINHADA
Complemento: À C.L.J.R. PARA PARECER À EMENDA.
Remetente: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sequência: 10
Destinatário: Departamento Legislativo
Envio: 05/06/2018
Complemento: PARECER FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 AO PL
Remetente: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sequência: 11
Destinatário: Departamento Legislativo
Envio: 05/06/2018
Complemento: ENCAMINHA AO DL
Remetente: Departamento Legislativo
Sequência: 12
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Envio: 05/06/2018
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS - RECEBER
Resposta: 07/06/2018
Complemento: RECEBIDO
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Sequência: 13
Destinatário: DEPTO LEGISLATIVO
Envio: 11/06/2018
Complemento: PARECER FAVORÁVEL COMISSÃO DE OBRAS
Remetente: DEPTO LEGISLATIVO
Sequência: 14
Destinatário: DEPTO LEGISLATIVO
Envio: 12/06/2018
Objetivo: PROJETO APTO
Remetente: DEPTO LEGISLATIVO
Sequência: 15
Destinatário: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 21/06/2018
Objetivo: PAUTA DA ORDEM DO DIA
Complemento: APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Remetente: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Sequência: 16
Destinatário: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 21/06/2018
Objetivo: PAUTA DA ORDEM DO DIA
Complemento: APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Complemento: APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA SEM EMENDA - EMENDA RETIRADA
Remetente: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Sequência: 17
Destinatário: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 22/06/2018
Objetivo: ENCAMINHADA
Complemento: PARA AUTÓGRAFO.
Remetente: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Sequência: 18
Destinatário: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 26/06/2018
Complemento: JAMES - AGUARDANDO NÚMERO DE LEI
Remetente: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Sequência: 19
Destinatário: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 30/07/2018
Complemento: LEI N° 8.963/18
Remetente: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Sequência: 20
Destinatário: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 30/07/2018
Complemento: PUBLICAÇÃO DOM 03/07/2018
Remetente: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Sequência: 21
Destinatário: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 30/07/2018
Complemento: ARQUIVADO FLS. 01-23

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Documento Data Assunto
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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 30ª Sessão Ordinária de 2018 24/05/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
Ordem do dia 37ª Sessão Ordinária de 2018 21/06/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
Ordem do dia 11ª Sessão Extraordinária de 2018 21/06/2018 SEGUNDA DISCUSSÃO

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
37ª Sessão Ordinária de 2018 Nominal 18
MAIORIA SIMPLES
Aprovado
A favor - JOSÉ A. LONGATTO, ARY DE CAMARGO PEDROSO JUNIOR, CARLOS GOMES DA SILVA, ANDRÉ GUSTAVO BANDEIRA, LAÉRCIO TREVISAN JR, RONALDO MOSCHINI SILVA, DIRCEU ALVES DA SILVA, GILMAR ROTTA, PEDRO MOTOITIRO KAWAI, PAULO ROBERTO CAMPOS, ADRIANA C. SGRIGNEIRO NUNES, ALDISA VIEIRA MARQUES, ISAC ALVES DE SOUZA, JONSON S. DE OLIVEIRA, JOSÉ MARCOS ABDALA, NANCY A. F. THAME, OSVALDO A. SCHIAVOLIN, WAGNER A. DE OLIVEIRA
11ª Sessão Extraordinária de 2018 Nominal 21
MAIORIA SIMPLES
Aprovado
A favor - JOSÉ A. LONGATTO, ARY DE CAMARGO PEDROSO JUNIOR, CARLOS GOMES DA SILVA, ANDRÉ GUSTAVO BANDEIRA, PAULO HENRIQUE PARANHOS RIBEIRO, LAÉRCIO TREVISAN JR, RONALDO MOSCHINI SILVA, DIRCEU ALVES DA SILVA, GILMAR ROTTA, PEDRO MOTOITIRO KAWAI, PAULO ROBERTO CAMPOS, ADRIANA C. SGRIGNEIRO NUNES, ALDISA VIEIRA MARQUES, ISAC ALVES DE SOUZA, JONSON S. DE OLIVEIRA, JOSÉ MARCOS ABDALA, LAIR BRAGA, NANCY A. F. THAME, OSVALDO A. SCHIAVOLIN, RERLISON T. DE REZENDE, WAGNER A. DE OLIVEIRA