Decreto Legislativo Nº 59/2018 Enviar Por Email

Data: 25/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2017/2018
  • DECRETO
Assunto: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA LEI Nº 7.977/ 2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS PARA CRIANÇAS COM FORMA DE APRESENTAÇÃO SEMELHANTE À DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

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Diário Oficial do Minicípio de Piracicaba 27/10/2018 0 0 0 0