Projeto de Lei Nº 306/2018 Enviar Por Email

Tipo: Executivo
Data: 09/11/2018
Processo: 808/2018
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Situação: Em andamento
Autoria: EXECUTIVO
  • PL - revoga Lei nº 5.623-05 e dá nova redação
  • Anexo
Assunto: ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE COMERCIALIZEM, ADQUIRAM, TRANSPORTEM, ESTOQUEM OU REVENDAM PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS E REVOGA A LEI Nº 5.623/2005.

Tramitações

Remetente: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Sequência: 1
Destinatário: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 09/11/2018
Complemento: DEU ENTRADA NA REUNIÃO - 08/11/18
Remetente: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Sequência: 2
Destinatário: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 09/11/2018
Complemento: AUTUADO NO D.L
Remetente: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Sequência: 3
Destinatário: Juridico
Envio: 09/11/2018
Complemento: ENCAMINHADO À CLJR PARA PARECER