Proposituras

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Tipo: Legislativo
Data: 04/05/2006
Processo: 797/2006
Regime: Ordinário
Quórum: TRÊS QUINTOS
Situação: Autuada
Autoria: PAULO HENRIQUE PARANHOS RIBEIRO
  • Arquivo 1
Assunto: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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Tipo: Legislativo
Data: 15/09/2005
Processo: 1665/2005
Regime: Ordinário
Quórum: TRÊS QUINTOS
Situação: Autuada
Autoria: PAULO HENRIQUE PARANHOS RIBEIRO
  • Arquivo 1
Assunto: DISPÕE SOBRE TEMPO DE ATENDIMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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Tipo: Legislativo
Data: 30/06/2005
Processo: 1150/2005
Regime: Ordinário
Quórum: TRÊS QUINTOS
Situação: Autuada
Autoria: PAULO HENRIQUE PARANHOS RIBEIRO
  • Arquivo 1
Assunto: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À OBESIDADE INFANTIL.
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Tipo: Legislativo
Data: 28/04/2005
Processo: 743/2005
Regime: Ordinário
Quórum: TRÊS QUINTOS
Situação: Autuada
Autoria: PAULO HENRIQUE PARANHOS RIBEIRO
  • Arquivo 1
Assunto: OBRIGA ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS A MANTER EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ COM DIZERES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) QUE ESTA LEI ESPECIFICA
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