CÂMARA DE VEREADORES DE PIRACICABA

ESTADO DE SÃO PAULO

Departamento Legislativo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Cria, na Câmara de Vereadores de Piracicaba, a Escola do Legislativo.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Piracicaba, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e, no uso das atribuições conferidas por lei, promulga o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/14

Art. 1º  Fica criada, na Câmara de Vereadores de Piracicaba, a Escola do Legislativo.

Parágrafo único.  A Escola do Legislativo é vinculada à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Piracicaba.

Art. 2º  A Escola do Legislativo tem como objetivos:

I - oferecer aos parlamentares interessados e aos servidores da Câmara de Vereadores de Piracicaba, suporte conceitual, capacitação e treinamento para atuação das funções legislativas, principalmente aquelas voltadas à elaboração de leis, estudos sobre matérias orçamentárias, finanças e ao exercício do poder de fiscalização;

II - propiciar aos servidores, com quaisquer níveis de escolaridade, a possibilidade de complementar seu aperfeiçoamento profissional;

III - oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de suas funções considerando suas lotações e suas atribuições;

IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando sua formação em assuntos de interesse do município;

V - desenvolver programas de ensino, objetivando a integração da Câmara à sociedade civil organizada;

VI - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada às atividades desenvolvidas pela Câmara, em cooperação com outras instituições de ensino;

VII - integrar e gerenciar convênios, especialmente como Senado Federal, com a Câmara dos Deputados, com a Assembleia Legislativa, com as Câmara Municipais e respectivas associações, com os órgãos dos Poderes da União, com os Tribunais de Contas, com o Ministério Público e com as universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos à distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica.

VIII - incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da histórica política da Câmara, bem como a organização de eventos culturais;

IX- incentivar, promover e capacitar o cidadão e a comunidade em temas afins com as atividades institucionais do Poder Legislativo e da Administração Pública em geral promovendo ações com a participação popular, com as comunidades e entidades legalmente constituídas estabelecidas no município de Piracicaba.

X - desenvolver atividades de treinamento e de adaptação dos servidores em estágio probatório.

Parágrafo único.  A Escola do Legislativo terá autonomia pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.

Art. 3º  A Escola do Legislativo, vinculada à Presidência da Câmara de Vereadores de Piracicaba, possui a seguinte estrutura organizacional:

I - direção;

II - coordenação;

III - secretaria ;

IV - quadro de pessoal de apoio.

Art. 4º  o Diretor e o Coordenador da Escola do Legislativo serão escolhidos pelo Presidente da Câmara dentre os vereadores, servidores pertencentes ao quadro dos cargos efetivos ou comissionados, detentores de curso superior completo.

Parágrafo único.  Os cursos e treinamentos, sempre que possíveis, serão ministrados por servidores da própria instituição ou, através de profissionais conveniados, convidados ou contratados e que possuam capacitação superior ou técnica comprovada oficialmente.

Art. 5º  O Diretor e o Coordenador da Escola do Legislativo terão mandado com duração coincidente com o mandato da Mesa Diretora.

Art. 6º  Os Vereadores não perceberão ajudas de custo ou gratificações especiais pelo desempenho das funções de Diretor ou Coordenador.

Art. 7º  A Presidência da Câmara poderá promover convênios, protocolos e atos administrativos, bem como a celebrar intercâmbios no âmbito da competência da Escola Legislativo, junto às instituições de ensino superior.

Art. 8º  O Regimento da Escola do Legislativo será elaborado pela sua Direção e Coordenação, em até 90 (noventa) dias após a nomeação do Diretor da Escola do Legislativo e do Coordenador e serão submetidos à aprovação da Presidência da Câmara.

Art. 9º  A Mesa Diretora, os Vereadores, as Diretorias e o corpo funcional da Câmara prestarão a devida colaboração no programa da Escola do Legislativo para a realização de suas atividades, aplicando o disposto no art. 34, VI, da Lei nº 5.838, de 02 de outubro de 2006.

§ 1º  As atividades da Escola do Legislativo poderão ser realizadas nas dependências disponíveis no âmbito da Câmara de Vereadores de Piracicaba, mediante agendamento prévio ou em locais externos, previamente solicitados e reservados , até que haja condições de se estabelecer um local apropriado.

§ 2º  Dependendo do número de inscritos os cursos podem ainda ser realizados no Salão Nobre da Câmara.

Art. 10  As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentarias nº 01.031.0001.2373 - 3.3.90.30; - Material de Consumo: 3.3.90.39 - Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica; e 3.90.16 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil, constantes para exercício de 2014 e suas respectivas para os exercícios seguintes, suplementadas se necessário.

Art. 11º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores, 15 de dezembro de 2014.

joão manoel dos santos

Presidente

JOSÉ APARECIDO LONGATTO

1º Secretário

ANDRÉ GUSTAVO BANDEIRA

2º Secretário

Publicado no Departamento Legislativo da Câmara de Vereadores de Piracicaba, em 15 de dezembro de 2014.

fábio ricardo dionísio

Diretor do Departamento Legislativo

FERNANDA MICOSSI DA CRUZ SILVA

Agente Administrativo I

Autor do Projeto: Mesa Diretora - PDL nº 63/14