PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA

 

ESTADO DE SÃO PAULO

 

PROCURADORIA GERAL

LEI COMPLEMENTAR N.º 251, DE 12 DE ABRIL DE 2010.

 

Dispõe sobre a consolidação da legislação que disciplina a proteção ao meio ambiente, os programas e as iniciativas na área de interesse ambiental do Município de Piracicaba.

 

BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 251

 

Preâmbulo

 

Art. 1º Esta Lei disciplina as atividades, os programas e as iniciativas na área de interesse ambiental do Município de Piracicaba.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 2º Passa a ser regida na forma prevista nesta Lei a defesa do meio ambiente, considerada grave e permanente preocupação do Poder Municipal e que será exercida através do estudo, da prevenção e do controle das fontes de poluição ambiental.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como poluição a modificação desfavorável do meio natural, que se apresenta no todo ou em parte como um subproduto da ação humana, através de efeitos diretos ou indiretos que vão alterar os critérios de distribuição dos fluxos de energia, dos níveis de radiação, da constituição físico-química do meio natural e da abundância de espécies vivas. As modificações podem afetar o homem, seja diretamente, seja pela diminuição dos recursos, seja pela alteração dos objetos físicos que o rodeiam e das possibilidades recreativas do seu meio, seja, ainda, desfigurando a natureza.

 

Art. 3º Ficam proibidos o lançamento, a deposição e a liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo.

 

Art. 4º Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo:

 

I - com intensidade ou frequência, em quantidade ou concentração em desacordo com os padrões de emissão estabelecidos nesta Lei e normas dela decorrentes;

 

II - com características e condições de lançamento ou liberação, em desacordo com os padrões de condicionamento e projeto estabelecidos nas mesmas prescrições;

 

III - por fontes de poluição com características de localização em desacordo com os referidos padrões de condicionamento e projeto;

 

IV - com intensidade, em quantidade e de concentração ou com características que, direta ou indiretamente, tornem ou possam tornar ultrapassáveis os padrões de qualidade do meio ambiente estabelecidos nesta lei e normas dela decorrentes; e

V - que, independentemente de estarem enquadrados nos incisos anteriores, possam deteriorar a qualidade das águas, do ar ou do solo ou torná-los impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde, inconvenientes ao bem estar público, danosos aos materiais, à fauna e à flora, prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade, bem como às atividades normais da comunidade.

 

Art. 5º São consideradas fontes de poluição todas e quaisquer atividades, processos, operações ou dispositivos, móveis ou não, que, independentemente do seu campo de aplicação, induzam, produzam, possam produzir ou agravar a poluição do meio ambiente, considerada esta abrangente, em todos os seus aspectos e modalidades das águas, do ar, do solo, além da poluição sonora e visual.

 

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE DEFESA E DAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

 

Seção I

Das disposições gerais

 

Art.Compete ao Município, em regime de colaboração e entendimento com órgãos estaduais e federais competentes, as atribuições seguintes:

 

I - estabelecer e executar planos e programas de atividades de prevenção e controle da poluição;

 

II - efetuar levantamentos, organizar e manter cadastramento de fontes de poluição;

 

III - programar e realizar coleta de amostras, exames de laboratórios e análises de resultados, necessários à avaliação da qualidade do referido meio;

 

IV - elaborar normas, especificações e instruções técnicas relativas à prevenção e ao controle da poluição;

 

V - avaliar o desempenho de equipamentos e processos destinados aos fins deste artigo;

 

VI - autorizar a instalação, construção, ampliação, modificações, bem como a operação ou funcionamento das fontes de poluição definidas nesta lei;

 

VII - estudar e propor, em colaboração com os órgãos competentes do Estado, normas a serem observadas ou introduzidas nos Planos Diretores Urbanos e Regionais, de interesse do controle da poluição e da preservação ambiental;

 

VIII - fiscalizar as emissões de poluentes, quer as de origem pública, quer as de origem privada;

 

IX - efetuar inspeções em estabelecimentos, instalações e sistemas que causem ou possam causar a emissão de poluentes;

 

X - efetuar exames em águas receptoras, efluentes e resíduos;

 

XI - solicitar a colaboração de outras entidades, públicas ou particulares, para a obtenção de informações sobre ocorrências relativas à poluição ambiental;

 

XII - fixar condições a serem observadas pelos efluentes a serem lançados nas redes de esgoto;

 

XIII - exercer fiscalização e aplicar as penalidades previstas nesta lei;

XIV - quantificar as cargas poluidoras e fixar limites das cargas permissíveis por fontes, nos casos de vários e diferentes lançamentos e emissões em um mesmo corpo, em uma mesma região; e

 

XV - analisar e aprovar planos e programas de tratamento e disposição de esgotos.

 

Seção II

Do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

 

Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), órgão colegiado deliberativo e consultivo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Poder Público Municipal as diretrizes da política municipal para o meio ambiente e os recursos naturais.

 

Art. 8º Compete ao COMDEMA:

 

I - estudar e propor ao Poder Público Municipal, as diretrizes das políticas municipais para o meio ambiente e os recursos naturais;

 

II - estabelecer as normas, critérios e padrões relativos ao controle, à manutenção e à melhoria da qualidade ambiental, observadas as legislações federal e estadual; 

 

III - acolher denúncias da população, referentes a infrações à legislação de proteção ambiental, diligenciando pela sua apuração junto aos órgãos competentes, podendo convidar pessoas e convocar funcionários municipais;

 

IV - informar à comunidade e aos órgãos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, após análise técnica, propondo medidas para a sua recuperação e conservação;

 

V - propor, analisar e celebrar convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas à defesa ambiental;

 

VI - deliberar, com base em estudos técnicos, sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo, no que se refere às áreas de interesse ambiental;

 

VII - propor a instituição de unidades municipais de conservação, nos termos da legislação pertinente;

 

VIII - submeter à apreciação do Poder Público Municipal, propostas referentes à concessão de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, visando à melhoria da qualidade ambiental;

 

IX - propor, quando se tratar especificamente de matéria relativa ao meio ambiente, a perda ou restrições de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, assegurando-se, ao interessado, ampla defesa;

 

X - estabelecer, mediante proposta ao Poder Público Municipal, normas e critérios para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, a ser concedido pelo Município, conforme legislação específica;

 

XI - deliberar sobre os Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental (EIAS/RIMAS), apresentados na esfera municipal, com a finalidade de obtenção das licenças ambientais municipais, nos termos da legislação pertinente;

 

XII - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias em obrigação de executar medidas para proteção, recuperação ou melhoria ambiental;

XIII - fazer proposta para alterar a presente Consolidação do Meio Ambiente, sempre que necessário;

 

XIV - avocar a si, exame e decisão sobre assunto que julgar de importância para a Política Municipal de Meio Ambiente;

 

XV - responder a consultas sobre matéria de sua competência;

 

XVI - assessorar o Poder Público, sempre que solicitado;

 

XVII - realizar e coordenar audiências públicas, quando regularmente solicitadas, visando garantir a participação da comunidade nas decisões que tenham repercussão sobre qualidade do meio ambiente no Município;

 

XVIII - propor diretrizes para a implantação da Política Municipal de Recursos Hídricos;

 

XIX - emitir parecer sobre qualquer projeto de lei que envolva a preservação e conservação dos recursos hídricos; e

 

XX - elaborar o seu regimento interno.

 

Art. 9º O COMDEMA compõe-se de:

 

I - Plenário;

 

II - Diretoria; e

 

III - Câmaras Técnicas.

 

Art. 10. O Plenário, órgão de decisão máxima do COMDEMA, é integrado por:

 

I - 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal;

 

II - 3 (três) representantes do conjunto das entidades civis com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente e com representação no Município, legalmente constituídas e cadastradas na Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente;

 

III - 3 (três) representantes das entidades civis, legalmente constituídas, com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no Município de Piracicaba;

 

IV - 1 (um) representante do conjunto das universidades instaladas no território do Município, escolhido por seus pares;

 

V - 1 (um) representante escolhido entre cada um dos seguintes conjuntos de entidades:

 

a) entidades civis representativas de categorias profissionais liberais, com atuação no âmbito do município de Piracicaba;

 

b) entidades civis, legalmente constituídas, representativas de empresas comerciais, com atuação no âmbito do município de Piracicaba;

 

c) entidades civis, legalmente constituídas, representativas das empresas industriais, com atuação no âmbito do município de Piracicaba;

d) entidades civis, legalmente constituídas, com a finalidade de defesa do patrimônio histórico e cultural do município de Piracicaba;

 

e) entidades civis, legalmente constituídas, representativas dos produtores rurais do município de Piracicaba;

 

f) sindicatos de trabalhadores de categorias profissionais não liberais, com base territorial no município de Piracicaba;

 

VI - 3 (três) representantes de entidades legalmente constituídas, com finalidades distintas das anteriormente mencionadas.

 

§ 1º Fica ainda, garantida 1 (uma) vaga junto ao Plenário do COMDEMA as seguintes instituições: Companhia Ambiental de São Paulo - cetesb e Polícia Florestal, cujos representantes deverão ser indicados por seus dirigentes locais.

 

§ 2º Passará pela Plenária a admissão de outras entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, e com, no mínimo, 1(um) ano de atividades comprovadas no Município.

 

§ 3º A indicação dos representantes das entidades citadas nos incisos IV a VI, deverá ser feita mediante apresentação de ata da reunião conjunta de cada categoria, realizada especificamente para a escolha destes representantes, pelas entidades previamente cadastradas junto à Prefeitura Municipal.

 

§ 4º O COMDEMA deliberará, por iniciativa própria ou por requerimento do interessado, sobre a inclusão ou exclusão de entidades ou órgãos como membros do COMDEMA.

 

Art. 11. A todo cidadão será garantido, com direito à palavra, acesso às reuniões plenárias do COMDEMA.

 

Art. 12. Quando os assuntos em pauta no COMDEMA envolverem órgãos da Administração Pública, relativos à matéria, estes serão convidados a participar da Plenária, com direito a voto.

 

Art. 13. Os membros do COMDEMA terão mandato de 02 (dois) anos, devendo ser homologados e nomeados por ato do Poder Público, sendo permitida a sua recondução.

 

§ 1º O ato de homologação e nomeação da composição do COMDEMA deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e em, pelo menos, 1(um) jornal de circulação no Município, por, no mínimo, 3 (três) dias.

 

§ 2º Junto com a indicação de cada membro do COMDEMA, deverá ser também indicado o seu suplente, que o substituirá em caso de impedimento.

 

§ 3º O órgão ou entidade poderá substituir o membro efetivo ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida à diretoria do COMDEMA e nos termos do art. 10 retro, tendo o substituto mandato complementar ao do seu sucessor.

 

§ 4º O membro que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no ano, sem apresentação de justificativa, será excluído do COMDEMA.

 

§ 5º A função dos membros do COMDEMA será considerada relevante serviço à comunidade e será exercida gratuitamente.

 

Art. 14. A diretoria do COMDEMA será constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, escolhidos através de escrutínio secreto entre os representantes da sociedade civil, previamente inscritos, homologados pelo Poder Público Municipal, com mandato de 2 (dois) anos.

 

Parágrafo único. No caso de vacância de quaisquer cargos da Diretoria, o COMDEMA promoverá nova eleição visando ao seu preenchimento para completar o mandato.

 

Art. 15. Fica facultado a qualquer dos Poderes Públicos Constituídos do Município de Piracicaba, fornecer o suporte técnico administrativo para o funcionamento do COMDEMA.

 

Seção III

Do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUMDEMA)

 

Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Piracicaba - FUMDEMA, instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento de programas, projetos, planos, atividades, ações ou serviços, na forma de investimentos ou custeio, que promovam as políticas públicas de defesa do meio ambiente no Município de Piracicaba, executadas pelos órgãos da administração pública municipal ou em parceria com organizações não governamentais, supervisionadas e fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.

 

Art. 17. O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente é vinculado à Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente, subordinada ao Prefeito Municipal e terá, como gestor, um órgão da Prefeitura com assento no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

 

§ 1º O gestor de que trata o caput deste artigo deverá executar todas as deliberações do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente relacionada ao FUMDEMA, sendo que as liberações de recursos para programas de atendimento às necessidades ambientais deverão ser previamente autorizadas pelo COMDEMA.

 

§ 2º A aplicação dos recursos do FUMDEMA observará as prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, que definirá, para tanto, os parâmetros e critérios de alocação dos seus recursos, considerando, primordialmente, os dados relativos às necessidades ambientais a serem atendidas mediante diagnóstico específico.

 

Art. 18. Ao gestor do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente compete:

 

I - gerenciar o Fundo, propondo ao COMDEMA políticas de aplicação de seus recursos;

 

II - acompanhar, avaliar e decidir acerca de ações propostas pela Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente;

 

III - encaminhar, ao COMDEMA, o plano de aplicação dos recursos provenientes do FUMDEMA, em consonância com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

 

IV - encaminhar, ao COMDEMA, os demonstrativos de receita e despesa do Fundo ora criado; e

 

V - assinar, juntamente com o Prefeito Municipal, convênios, contratos, acordos e outros ajustes referentes a recursos que se incorporarão às receitas municipais e que serão administradas através do FUMDEMA.

 

Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente originar-se-ão:

 

I - de dotação consignada no orçamento do programa anual do Município ou em créditos adicionais ou suplementares a ele destinado:

 

II - dos saldos dos exercícios anteriores;

 

III - das operações de crédito;

 

IV - dos juros, rendimentos ou correções advindos de quaisquer formas de aplicações de seus recursos;

 

V - de toda e qualquer forma de contribuição, transferência de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado bem como subvenções, doações, legados, repasses e toda forma de donativos em bens ou espécie;

 

VI - dos recursos alocados por órgãos, fundos ou entidades regionais, estaduais, federais e internacionais destinados a programas, projetos, planos, ações, atividades ou serviços vinculados à defesa do meio ambiente;

 

VII - de resultados de auxílios, subvenções, consórcios, convênios, contratos ou acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, bem como com pessoas jurídicas de qualquer natureza ou ainda com pessoas físicas;

 

VIII - das receitas oriundas dos produtos de alienação de bens imóveis resultantes de áreas remanescentes de sistema de lazer inaproveitáveis ou ainda de bens móveis como de materiais ou equipamentos inservíveis;

 

IX - das receitas decorrentes de:

 

a) comercialização de ingressos, tarifas ou outros subsídios;

 

b) exploração publicitária nos equipamentos públicos;

 

c) empréstimos ou outras operações financeiras;

 

d) concessões, permissões ou autorizações remuneradas de uso de bens públicos que lhe sejam designadas;

 

e) penalidades pecuniárias aplicadas aos infratores das legislações municipal, estadual ou federal as quais lhe sejam destinadas;

 

f) taxas, preços públicos ou contribuições previstos em lei;

 

g) multas e outras receitas previstas em legislação municipal, estadual ou federal.

 

X - de outras fontes que, porventura, venham a lhe destinar recursos.

 

§ 1º O recolhimento das receitas far-se-á através de guia oficial de arrecadação.

 

§ 2º O FUMDEMA poderá, ainda, receber doações, legados, contribuições e outras receitas para a execução de programas ou projetos específicos.

 

Art. 20. Os recursos do FUMDEMA serão destinados ao desenvolvimento de planos, projetos, programas, ações, atividades ou serviços que visem:

 

I - preservar, conservar e recuperar espaços territoriais protegidos pela legislação;

 

II - realizar estudos e projetos para criação, implantação, conservação e recuperação de Unidades de Conservação;

 

III - realizar estudos e projetos para criação, implantação e recuperação de Parques Urbanos, com ambientes naturais ou criados, destinados ao lazer, à convivência social e à educação ambiental;

 

IV - promover pesquisas e desenvolvimentos tecnológicos de interesse ambiental;

 

V - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e, notadamente, através do engajamento da sociedade na conservação e melhoria do meio ambiente;

 

VI - gerenciar, controlar, fiscalizar e promover o licenciamento ambiental;

 

VII - elaborar e implementar planos de gestão em áreas verdes, saneamento, dentre outros;

 

VIII - produzir e editar obras e materiais audiovisuais na área de educação e do conhecimento ambiental;

 

IX - promover o gerenciamento de resíduos; e

 

X - dar suporte financeiro à políticas de meio ambiente e de recursos hídricos, bem como a sua conservação;

 

Art. 21. Deverão ser incluídas nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura do disposto na presente Seção.

 

Art. 22. Constituem ativos do FUMDEMA:

 

I - disponibilidade monetária em bancos ou instituições financeiras de crédito, oriunda das receitas específicas;

 

II - direitos que, porventura, sejam constituídos ou adquiridos;

 

III - bens móveis, imóveis ou semoventes que lhe forem destinados ou adquiridos e que poderão ser objeto de inversão financeira.

 

Art. 23. Constituem passivos do FUMDEMA:

 

I - obrigações de qualquer natureza assumidas para sua manutenção ou financiamento; e

 

II - despesas constituídas para execução de projetos, programas, ações, atividades, serviços, pesquisas, aquisição de bens, equipamentos e materiais de consumo ou permanentes;

 

Art. 24. O orçamento do FUMDEMA integrar-se-á ao orçamento anual do Município, em obediência ao princípio da unidade.

 

§ 1º O orçamento do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente evidenciará as políticas e os programas ou planos de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade, anualidade e do equilíbrio econômico, financeiro e orçamentário, obedecendo suas aplicações às normas gerais do direito financeiro.

§ 2º O orçamento do FUMDEMA observará, em sua elaboração e execução, os padrões, normas e decretos regulamentares da Prefeitura Municipal.

 

Art. 25. As receitas do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente serão depositadas em conta especial aberta em estabelecimento oficial de crédito, em seu nome, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente, ouvida a Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 26. A Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente fornecerá o necessário suporte humano, técnico, material e administrativo ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

 

Art. 27. As prestações de contas das despesas do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente deverão ser enviadas ao COMDEMA em períodos não superiores a 04 (quatro) meses.

 

Art. 28. As prestações de contas anuais das receitas e despesas do FUMDEMA deverão ser enviadas ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente até o dia 1º de março do ano subsequente ao da utilização da verba.

 

Art. 29. A Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente divulgará, mensalmente, relatório descritivo e analítico referente às receitas auferidas e despesas realizadas com os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

 

Art. 30. Os equipamentos e materiais permanentes, adquiridos com recursos do FUMDEMA, serão incorporados ao patrimônio do Município sob administração do órgão competente.

 

Parágrafo único. No caso de extinção do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, seus bens e patrimônio serão incorporados ao patrimônio do Município.

 

Art. 31. O Anexo I, “Estrutura Orçamentária”, o qual faz parte integrante da Lei Municipal n.º 5.289, de 14 de julho de 2003, fica acrescido de mais um órgão/unidade orçamentária com a seguinte redação:

 

 

Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento da ordem de R$ 492,71 (quatrocentos e noventa e dois e setenta e um centavos reais) para as despesas de constituição do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, tendo as seguintes classificações orçamentárias:

 

 

Parágrafo único. Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo, serão provenientes do que dispõe o inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, da seguinte dotação:

 

 

Seção IV

Das Entidades de Proteção ao Meio Ambiente

 

Subseção I

Do Cadastro Municipal de Entidades Ambientalistas e Afins

 

Art. 33. Fica instituído o Cadastro Municipal de Entidades Ambientalistas e Afins.

 

Parágrafo único. Consideram-se entidades ambientalistas aquelas que tenham em seus estatutos disposições sobre a defesa das condições ambientais e/ou histórico de luta em defesa do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida.

 

Art. 34. Poderão solicitar cadastramentos todas as entidades ambientalistas e afins que atenderem às seguintes exigências:

 

I - apresentação de requerimento dirigido à Prefeitura Municipal de Piracicaba, solicitando o cadastramento, do qual deverá constar nome do representante da entidade e endereço para correspondência;

 

II - cópia do cartão do CNPJ, quando o tiver;

 

III - relatório sucinto de atividades já desenvolvidas na área ecológica que possa comprovar a atuação da entidade; e

 

IV - tenham sede ou subsede na cidade de Piracicaba.

 

Parágrafo único. As entidades ambientalistas integrantes do Cadastro Municipal de Entidades Ambientalistas e Afins deverão manter atualizados os dados referentes ao nome do seu representante e endereço para correspondência.

 

Art. 35. A Prefeitura Municipal de Piracicaba fornecerá, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de cadastramento a todas entidades que atenderem às exigências expressas na presente lei.

 

Art. 36. Todas as iniciativas da Prefeitura Municipal de Piracicaba que estejam relacionadas com as questões ambientais deverão ser comunicadas às entidades ambientalistas integrantes do Cadastro Municipal de Entidades Ambientalistas e Afins.

 

Art. 37. Os projetos de lei apresentados à Câmara de Vereadores de Piracicaba, relacionados a questões ambientais, deverão ser encaminhados às entidades ambientalistas integrantes do Cadastro Municipal de Entidades Ambientalistas e Afins, quando solicitados, através de ofício, pelas entidades interessadas.

 

Art. 38. A Prefeitura Municipal de Piracicaba fará publicar no Diário Oficial do Município para o conhecimento da municipalidade o seguinte:

 

I - edital de cadastramento, determinando local e horário para entrega de documentos; e

 

II - publicar, semestralmente, a relação de Entidades Ambientalistas e Afins, integrantes do cadastro municipal de Entidades Ambientalistas e Afins, cadastradas nos 30 (trinta) dias anteriores à publicação.

 

Subseção II

Da Comissão Municipal sobre Mudanças Climáticas e Ecoeconomia Sustentável

 

Art. 39. Fica instituída, no Município de Piracicaba, a Comissão Municipal sobre Mudanças Climáticas e Ecoeconomia Sustentável, que poderá ser coordenado pelo órgão competente da municipalidade.

 

Art. 40. A Comissão tem por objetivo promover e estimular ações que visem à mitigação das emissões de gases causadores do efeito estufa, contemplando:

 

I - uso de fontes renováveis de energia;

 

II - aproveitamento do gás metano emitido pelos aterros sanitários;

 

III - uso de combustíveis limpos, sobretudo para o transporte público;

 

IV - melhoria da eficiência energética e uso racional de energia;

 

V - incentivo ao transporte não motorizado;

 

VI - promoção da redução e reciclagem de resíduos;

 

VII - ampliação e aperfeiçoamento do escalonamento dos turnos de trabalho;

 

VIII - ampliação de áreas verdes;

 

IX - estímulo às iniciativas que visem multiplicar as informações atinentes às mudanças climáticas, tais como publicações, páginas na internet, cursos e outras formas de divulgação do assunto.

 

Art. 41. Quanto ao tema ecoeconomia, a Comissão tem por objetivos:

 

I - propor a implantação do Programa Municipal de Qualidade Ambiental - PMQA, e o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat -PBQP-H do Ministério das Cidades, nas obras de edificações da Administração Municipal;

 

II - fomentar a reciclagem de resíduos e implantar o uso do papel reciclado na Administração Pública Municipal;

 

III - propor a implantação do programa de âmbito federal Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P, concebido pelo Ministério do Meio Ambiente;

 

IV - propor aos órgãos competentes que se insiram Critérios Técnicos de Medição das Tabelas de Serviços e Obras da Prefeitura do Município de Piracicaba obrigando a apresentação de:

 

a) Certificado de Transporte de Resíduos - CTR para a efetivação do pagamento da retirada do entulho das obras municipais, como garantia de que o material foi descarregado em local autorizado;

 

b) Autorização de Transporte de Produtos Florestais - ATPF, concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para efeito de pagamento das medições de serviços que envolvam o fornecimento de madeira nativa;

 

V - viabilizar a obrigatoriedade de:

 

a) instalação de equipamentos economizadores de água nos próprios municipais que vierem a ser construídos, reformados ou ampliados;

 

b) que a locação de imóveis destinados a abrigar repartições públicas municipais somente ocorrerá após efetuada a devida adaptação em seus sistemas hidráulico-sanitários;

 

VI - propor aos órgãos competentes que se insiram equipamentos economizadores de água e energia nas Tabelas de Serviços e Obras da Prefeitura do Município de Piracicaba;

 

VII - propor aos órgãos competentes que se incluam, nas Tabelas de Serviços e Obras da Prefeitura do Município de Piracicaba, peças de madeira reutilizada ou reciclada, para uso temporário, tais como formas para concreto, andaimes, escoramentos, prolongando a vida útil desse material, por meio da agregação de valor econômico;

 

VIII - promover a constituição do Comitê Permanente de Construção Sustentável, a qual terá por missão a analisar e propor inserção de itens de cunho ambiental nos projetos de obras municipais;

 

IX - propor aos órgãos competentes que sejam incluídos, nos processos de aprovação de projetos de construção e expedição de alvarás de demolição, do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

 

Subseção III

Do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Serviço Público de Limpeza Urbana

 

Art. 42. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social dos serviços de coleta, exploração e manutenção de serviços públicos integrados de limpeza urbana, recuperação ambiental do aterro existente no Município de Piracicaba e implantação do novo aterro sanitário.

 

§ 1º O Conselho será constituído por:

 

I - um membro representante, indicado pela Cooperativa do Reciclador Solidário;

 

II - um membro representante, indicado pelo Conselho de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;

III - um membro representante, indicado pelas entidades ambientalistas sediadas no Município de Piracicaba;

 

IV - um membro representante, indicado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB;

 

V - um membro representante, indicado pelo “Piracicaba 2010 - Realizando o Futuro”;

 

VI - um membro representante, indicado pelo Conselho de Entidades Civis de Piracicaba;

 

VII - um membro representante, indicado pelo Sindicato dos Empregados das Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhadores na Limpeza Urbana e Áreas Verdes de Piracicaba e Região;

 

VIII - um membro representante, indicado pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz - ESALQ;

 

IX - um membro representante, indicado pelo curso de Engenharia Ambiental da Escola de Engenharia de Piracicaba - EEP;

 

X - um membro representante, indicado pela Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP;

 

XI - um membro representante, indicado pelo Prefeito do Município de Piracicaba;

 

XII - um membro da sociedade civil, indicado pela Câmara de Vereadores de Piracicaba;

 

XIII - um membro representante, indicado pela empresa concessionária;

 

XIV - um membro representante, indicado pela Associação Comercial e Industrial de Piracicaba - ACIPI;

 

XV - um membro representante, indicado pelo Centro das Indústrias do Estado São Paulo - CIESP, Diretoria Regional de Piracicaba; e

 

XVI - um membro representante, indicado pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Piracicaba - AEAP.

 

§ 2º Compete ao Conselho:

 

I - acompanhar e exercer o controle social de todas as operações, financeiras ou não, relativas aos serviços de coleta, exploração e manutenção de serviços públicos integrados de limpeza urbana, recuperação ambiental de aterro público existente no Município de Piracicaba e implantação de novo aterro sanitário, a ser concedido no âmbito do Município de Piracicaba;

 

II - dar parecer, após examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, relativos a todas as operações e recursos repassados, ou recebidos, objeto da concessão;

 

III - levar ao conhecimento do poder público, das autoridades competentes e da concessionária, eventuais irregularidades e atos ilícitos de que venha a ter conhecimento, na prestação do serviço concedido; e

 

IV - elaborar e aprovar o seu regimento interno.

 

§ 3º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocações extraordinárias, através de comunicação escrita, pelo Presidente do Conselho ou por um terço dos seus membros.

 

§ 4º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, podendo haver uma única recondução para mandato subsequente.

 

§ 5º O Conselho ora instituído, não terá estrutura administrativa própria e seus membros não perceberão qualquer espécie de remuneração pela participação, sendo considerado seus trabalhos de relevante serviço para a comunidade.

 

§ 6º A concessionária dos serviços a que se refere a Lei 5.606, de 05 de setembro de 2005, bem como o poder concedente, deverão, mensalmente e de forma atualizada, enviar ao conselho instituído no caput deste artigo, todos os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, relativos a todas as operações e recursos repassados, ou recebidos, objeto da concessão. 

 

Subseção IV

Do Corpo de Vigilantes do Meio Ambiente (COVIMA)

 

Art. 43. Fica criado, em Piracicaba, o Corpo de Vigilantes do Meio Ambiente (COVIMA), com a finalidade precípua de, defendendo as árvores, animais, rios e lagoas, formar gradativamente, uma consciência ecológica em nosso município.

 

Art. 44. São considerados Vigilantes do Meio Ambiente, todos os alunos e professores de 1o e 2o graus das escolas públicas e particulares do Município de Piracicaba.

 

Art. 45. Será fornecida a todos os componentes do Grupo de Vigilantes, uma carteirinha identificadora, da qual constará o seguinte juramento: “Prometo, como todo o bom brasileiro, preservar a natureza e melhorar as qualidades ambientais do meu país.”

 

Art. 46. O Município, através de seus diferentes órgãos, promoverá, paralelamente à ação do “COVIMA”, espetáculos teatrais, filmes e palestras, com temas ecológicos, visando, através das crianças, alertar a comunidade para a necessidade de se proteger o meio ambiente.

 

Art. 47. Fica encarregada a Secretaria de Educação, Saúde e Promoção Social do Município de Piracicaba, de elaborar plano de ação no sentido de se conseguir a concretização das finalidades desta Seção, dando toda a divulgação necessária.

 

Subseção V

Da Associação de Controle da Poluição Ambiental

 

Art. 48. Fica o Município de Piracicaba, representado pelo Prefeito Municipal, autorizado a integrar como sócio, a sociedade em constituição “Associação de Controle da Poluição Ambiental de Piracicaba”, sociedade civil, de caráter técnico-científico, que terá domicílio e sede nesta cidade e será constituída pelas pessoas jurídicas de direito público interno, instituições oficiais, sociedades civis e entidades de classes, interessadas ou ligadas aos problemas da poluição ambiental.

 

Parágrafo único. Como integrante da sociedade, o Município gozará de todos os direitos e prerrogativas concedidas aos associados.

 

Art. 49. O Município fica autorizado, após a completa constituição da sociedade, com seu registro e aquisição de personalidade jurídica, a conceder-lhe uma subvenção anual, que será fixada em cada exercício.

 

Subseção VI

Do Agente Ecológico

 

Art. 50. Fica instituído no Município de Piracicaba a figura do “Agente Ecológico”.

 

Art. 51. Considera-se Agente Ecológico, todas as pessoas voluntárias e interessadas que atuem na defesa do meio ambiente, e que venham a colaborar com:

 

I - fiscalização cidadã do bem estar do meio ambiente;

 

II - orientação sobre preservação ecológica;

 

III - orientação da utilização da água, evitando desperdícios, bem como a otimização dos recursos naturais;

 

IV - organização de trabalhos voltados às questões ambientais, tais como: coleta seletiva, reciclagem e reaproveitamento de resíduos sólidos e orgânicos, arborização de bairros, ruas e praças, preservação do verde, recuperação das matas ciliares, limpeza de rios e seus mananciais;

 

V - promoção de ações que tenham o sentido de estimular a todos o conhecimento e o respeito ao meio ambiente;

 

VI - participação ativa nas discussões de políticas públicas e iniciativas privadas relativas ao meio ambiente;

 

VII - outras atividades inerentes à ecologia e ao meio ambiente.

 

§ 1º A função desempenhada pelo Agente Ecológico não será remunerada e considerada de relevância para o Município.

 

§ 2º Os Agentes Ecológicos poderão atuar, individualmente, em organizações não governamentais representativas da ecologia e do movimento social, em empresas privadas e outras entidades ambientais.

 

Subseção VII

Das Brigadas Ecológicas

 

Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Brigada Ecológica no âmbito do Município de Piracicaba.

 

§ 1º As Brigadas Ecológicas poderão constituir-se por área geográfica, escolas, locais de trabalho ou por grupos de interessados.

 

§ 2º A formação de que dispõe o "caput" deste artigo, dar-se-á por um mínimo de 3 (três) pessoas, voluntárias, sem limite máximo de componentes e ou brigadas.

 

§ 3º O cadastramento dos interessados será feito pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, podendo a critério da Administração ser delegado à outra Secretaria.

 

Art. 53. O Executivo Municipal poderá, através de seus órgãos competentes, promover cursos, conferências ou similares sobre legislação, política e educação ambiental aos interessados, fornecendo o material didático necessário.

 

§ 1º Os candidatos a membro das Brigadas Ecológicas deverão submeter-se a curso mencionado no "caput" deste artigo. 

 

§ 2º A cada membro, de acordo com o parágrafo 1º deste artigo, será fornecido identificação pessoal e intransferível.

 

Art. 54. O Poder Executivo elaborará o manual sobre legislação ambiental.

 

Subseção VIII

Dos Amigos da Praça

 

Art. 55. Fica criada a instituição “Amigos da Praça” cuja finalidade é manter as praças públicas do município de Piracicaba em bom estado de conservação.

 

Parágrafo único. No município de Piracicaba, onde houver uma praça pública, poderá ser criada uma única instituição.

 

Art. 56. A instituição, Amigos da Praça, será composta por pessoas escolhidas pela comunidade, residentes nas proximidades onde o bem público estiver instalado.

 

§ 1º A eleição dos membros da Diretoria dos Amigos da Praça, será organizada e dirigida pela própria comunidade, que além dessa responsabilidade, deverá também aprovar os estatutos da entidade.

 

§ 2º Eleita a Diretoria, a mesma será cadastrada na Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

 

Art. 57. A Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente, todos os anos, na Semana do Meio Ambiente, poderá promover concursos no sentido de incentivar e melhorar a conservação das praças públicas do município.

 

Subseção IX

Dos Pelotinhos Ambientais

 

Art. 58. Instituem-se, em Piracicaba, os grupos "Pelotinhos Ambientais", com a finalidade precípua de, defendendo o Meio Ambiente, formar gradativamente, uma consciência ecológica em nosso Município.

 

Art. 59. Poderão fazer parte do grupo, todos os menores de 6 (seis) a 16 (dezesseis) anos de idade, residentes no Município.

 

§ 1º Cada "Pelotinho Ambiental" pode ser criado e coordenado por representante de escola pública ou particular, de Centro Comunitário ou de outras organizações sociais.

 

§ 2º Poderão fazer parte do grupo, integrantes de entidades não governamentais, legalmente constituídas, que poderão colaborar com monitoramento e orientação.

 

Art. 60. Para poder bem desenvolver uma consciência ecológica, proposta no artigo 58, desta lei, os integrantes do grupo receberão informações sobre:

 

I - poluição, contaminação ambiental;

 

II - preservação e conservação da fauna e flora;

 

III - reciclagem;

 

IV - noções de legislação ambiental;

 

V - noções básicas sobre áreas verdes e arborização pública;

 

VI - prevenção e combate a incêndios florestais;

 

VII - outros temas ligados à educação ambiental.

 

Art. 61. Fica encarregada a Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Pelotão Ambiental da Guarda Civil de Piracicaba, de elaborar plano de ação no sentido de se conseguir a concretização das finalidades desta Subseção, dando toda a divulgação necessária.

 

Art. 62. O Executivo Municipal fica autorizado a determinar a sede dos "Pelotinhos Ambientais", apropriada para tal finalidade.

 

Subseção X

Do Conselho Florestal Municipal

 

Art. 63. Fica criado o Conselho Florestal Municipal.

 

Art. 64. O Conselho Florestal Municipal será constituído pelos representantes da Câmara de Vereadores, da Prefeitura Municipal, das Cadeiras de Horticultura, Botânica e Zoologia da Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz”, da Associação Rural da Zona de Piracicaba, do Rotary Club de Piracicaba, do Serviço Florestal do Estado, da Divisão de Proteção de Peixe e Animais Silvestres (do P.D.A.), da Divisão de Fomento Agrícola (do P.D.V.), da Divisão de Conservação do Solo (do D.E.M.A.), da 8ª Subseção da Ordem dos Advogados, da Comissão de Reflorestamento da margens do Rio Piracicaba, do Lions Clube de Piracicaba, e por outras duas pessoas de notória competência designadas pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. O Diretor do Serviço Florestal do Estado será membro honorário do Conselho Florestal Municipal, podendo tomar parte em todas as reuniões.

 

Art. 65. O Conselho Florestal Municipal, que será presidido por um de seus membros, eleito por maioria absoluta de votos, reunir-se-á, pelo menos, uma vez por mês, e nos termos do regimento interno que for adotado.

 

Art. 66. Incumbe ao Conselho Florestal Municipal:

 

I - zelar, dentro do território municipal, pela fiel observância do Código Florestal e das leis e regulamentos complementares, acompanhando a ação das autoridades florestais e com elas cooperando;

 

II - emitir parecer sobre as questões relevantes de caráter florestal, sugerindo ao Poder Executivo medidas atinentes à proteção das florestas e matas, trabalhos e estudos de reflorestamento e, mais, todas as que se relacionarem com a flora e a fauna do Município;

 

III - desempenhar todas as atribuições que lhe competem e venham a competir por força de leis federais e estaduais.

 

CAPÍTULO III

DOS PROGRAMAS E CAMPANHAS AMBIENTAIS

 

Seção I

Dos Programas de Educação Ambiental

 

Art. 67. A Educação Ambiental é um processo permanente, no qual os indivíduos e a comunidade tomam consciência do seu meio ambiente e adquirem conhecimentos, valores, habilidades, experiências e determinação que os tornam aptos a agir, individual e coletivamente, e a resolver problemas ambientais presentes e futuros.

 

Parágrafo único. Para a consecução deste processo, o Município deverá integrar-se aos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - (CBH PCJ e PCJ FEDERAL) visando, particularmente, à implantação de um Programa de Educação Ambiental fundamentado nos seguintes aspectos:

 

I - formação de agentes locais de sustentabilidade;

 

II - núcleo de educação ambiental;

 

III - redes de comunicação;

 

IV - produção e disseminação de material de apoio;

 

V - apoio a processos organizacionais de planejamento e gestão.

 

Art. 68. Fica autorizada a implantação de programas de educação ambiental nas escolas de ensino fundamental e de nível médio da Rede Pública de Ensino Municipal.

 

Parágrafo único. A educação ambiental deverá integrar-se ao projeto pedagógico de cada escola, segundo os parâmetros curriculares e legislação específica.

 

Art. 69. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com universidades, entidades ambientalistas e outros, que permitam o bom desenvolvimento dos programas de educação ambiental e estimulem a participação da sociedade na formulação, implantação e avaliação dos citados programas.

 

Seção II

Do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Domiciliares

 

Art. 70. Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Domiciliares, em todo perímetro urbano do Município, o qual ficará fazendo parte do Sistema Integrado de Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Piracicaba.

 

Parágrafo único. O Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Domiciliares será implantado, no âmbito dos Próprios Públicos Municipais, Imóveis Particulares domiciliares, industriais e prestadores de serviços, e em Postos de Entrega Voluntária (PEVS).

 

Art. 71. Para efeito desta Seção, aplicam-se as definições que se seguem:

 

I - Resíduos Sólidos Domiciliares: materiais sólidos descartados, resultante das atividades humanas em residências, estabelecimentos comerciais, industriais (escritório) e prestadores de serviços, excluindo-se desta categoria os resíduos considerados patogênicos, os perigosos e os radioativos; 

 

II - Coleta Seletiva: operação de separação na origem dos materiais sólidos recicláveis/reaproveitáveis industrialmente, dos materiais sólidos orgânicos putrescíveis e dos não-recicláveis, seguida da operação de transporte até os postos de triagem e comercialização;

 

III - Próprios Públicos Municipais: imóveis públicos municipais, ou que deles tenham posse, a Administração Direta e Indireta, onde existam atividades administrativas e/ou de serviços prestados à população tais como: as Secretarias Municipais, o Centro Cívico, as Escolas da Rede Pública Municipal, as Creches Municipais, os Postos Municipais de Saúde Pública, a Garagem Municipal, o Serviço Municipal de Água e Esgoto SEMAE, a Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba - EMDHAP e outros setores de atividades e serviços a estes órgãos; 

 

IV - Imóveis Particulares: domicílios e residências, prédios de apartamentos, estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de natureza diversa;

 

V - Posto de Entrega Voluntária (PEV): pontos localizados em áreas de domínio público ou privado destinado à entrega voluntária de materiais recicláveis/reaproveitáveis industrialmente, para posterior coleta;

 

VI - Material Reciclável/reaproveitável Industrialmente: componentes dos resíduos sólidos domiciliares tais como: papéis, papelões, plásticos, metais, vidros, madeiras e outros, com propriedade de reciclagem/reaproveitamento;

 

VII - Matéria Orgânica Putrescível: fração dos resíduos sólidos domiciliares, tais como restos alimentares, os quais são recicláveis biologicamente;

 

VIII - Material Não-reciclável: fração dos resíduos sólidos domiciliares não possíveis de reciclagem/reaproveitamento quer por inviabilidade econômica, quer por inexistência de tecnologia aplicável nacionalmente.

 

Art. 72. Os materiais recicláveis/reaproveitáveis industrialmente devem ser acondicionados em recipientes separados dos materiais orgânicos putrescíveis mais os não-recicláveis, adequando as embalagens de acordo com suas finalidades, sejam sacos plásticos, caixas de papelão ou de outro material, com características externas que possibilitem a devida e correta identificação da natureza do resíduo.

 

Art. 73. A Prefeitura Municipal, através de seus órgãos competentes, desenvolverá o Programa Municipal de Coleta Seletiva nos Próprios Públicos Municipais, bem como utilizará em suas atividades, sempre que couber, materiais reciclados.

 

Art. 74. A Prefeitura Municipal implantará e executará o Programa Municipal de Coleta Seletiva diretamente; através de entidades ou associações conveniadas; ou ainda, por terceirização através da empresa prestadora dos serviços de limpeza pública do Município de Piracicaba.

 

§ 1º A Coleta Seletiva nos Imóveis Particulares, Próprios Públicos Municipais e PEVS, poderá ser implantada de forma gradativa em todo o perímetro urbano do Município.

 

§ 2º A Coleta Seletiva será realizada, no mínimo, uma vez por semana, em dia não concomitante com o da coleta regular.

 

§ 3º Nos setores onde a coleta regular for diária, no mínimo, um dia da semana, será destinado exclusivamente para a realização da Coleta Seletiva.

 

Art. 75. Os materiais orgânicos putrescíveis e os não recicláveis gerados nos Próprios Públicos Municipais e Imóveis Particulares continuarão sendo coletados e transportados até o Aterro Sanitário Municipal, onde receberão tratamento e disposição final adequados.

 

§ 1º Os materiais orgânicos putrescíveis serão submetidos a processo de tratamento biológico - compostagem.

 

§ 2º O composto orgânico será utilizado em projetos de paisagismo e reflorestamento desenvolvidos pela Prefeitura Municipal, podendo também ser comercializado, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 76. Os materiais recicláveis/reaproveitáveis industrialmente serão transportados até o local de triagem, a ser implantado de forma técnica e ambientalmente segura, de onde serão comercializados, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 77. O Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, desenvolverá campanhas de esclarecimento e conscientização junto à população, sobre os benefícios resultantes dessa coleta, de maneira a sensibilizar e viabilizar a participação de todos os cidadãos.

 

§ 1º Divulgação do Programa Municipal de Coleta Seletiva será extensiva aos funcionários municipais e aos alunos da rede Municipal de Educação, em atividades de Educação Ambiental, de forma a demonstrar a importância do programa para a manutenção e preservação de um meio ambiente sadio.

 

§ 2º O Executivo Municipal estabelecerá mecanismos de estímulo à implantação e execução do Programa Municipal de Coleta Seletiva.

 

Art. 78. Fica o Executivo Municipal por esta Lei autorizado a firmar convênios com entidades ou associações, jurídica e legalmente constituídas, com fins de implantação e execução das operações de coleta, transporte, triagem e comercialização dos materiais resultantes do Programa Municipal de Coleta Seletiva.

 

Art. 79. O órgão gerenciador do Programa Municipal de Coleta Seletiva divulgará, mensalmente, através de relatório, o balancete contábil e descrição das atividades desenvolvidas naquele período.

 

Seção III

Do Programa de Cuidados com Viveiros, Parques, Praças, Jardins e demais Logradouros Públicos

 

Art. 80. Fica criado o Programa de Cuidados com Viveiros, Parques, Praças, Jardins e demais Logradouros Públicos, destinado à formação de adolescentes residentes no Município, com os seguintes objetivos:

 

I - propiciar a melhoria da qualidade de vida na cidade, através de ações voltadas para a preservação do meio ambiente;

 

II - estimular o estudo e o conhecimento sobre o meio ambiente e o espaço urbano do Município;

 

III - criar vínculo entre os adolescentes e o espaço urbano de suas comunidades;

 

IV - mobilizar os adolescentes em torno do interesse coletivo;

 

V - desenvolver o senso de cidadania dos adolescentes.

 

Art. 81. O Programa promoverá atividades de implantação, preservação, conservação, paisagismo, arborização e ajardinamento em viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos previamente indicados pela Prefeitura.

 

Art. 82. Poderão participar do Programa os adolescentes matriculados e que estejam cursando regularmente o 1o ou 2o grau da Rede Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único. A participação no Programa dar-se-á sem prejuízo das atividades escolares.

 

Art. 83. O Programa será desenvolvido também em período de férias escolares.

 

Art. 84. Cada adolescente selecionado permanecerá no Programa por um período de seis meses.

Art. 85. A seleção dos adolescentes para o Programa será feita através de concurso a ser realizado na Rede Municipal de Ensino, uma vez por ano, mediante apresentação de trabalhos sobre temas pertinentes aos objetivos do Programa.

 

Parágrafo único. Para o julgamento e seleção dos trabalhos, a Prefeitura constituirá comissão com representantes das diversas Secretarias, cujas competências guardem relação com os objetivos do Programa.

 

Art. 86. Para implantar o Programa, poderá a Prefeitura: 

 

I - utilizar recursos próprios ou celebrar termos de convênio ou cooperação com a iniciativa privada, obedecidas às exigências legais pertinentes;

 

II - promover intercâmbio técnico-científico com outras instituições.

 

Art. 87. A realização do Programa não exime a Prefeitura da responsabilidade na organização de serviços de implantação, preservação, conservação e paisagismo de parques e jardins do Município.

Seção IV

Do Programa Municipal de Qualidade Ambiental

 

Art. 88. Fica instituído, no Município de Piracicaba, o Programa Municipal de Qualidade Ambiental, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente - SEDEMA, objetivando contribuir para o desenvolvimento sustentável e tendo como diretrizes:

 

I - incentivar a constante melhoria da qualidade do serviço prestado pelos diversos órgãos e entidades que constituem a Administração Municipal Direta e Indireta;

 

II - promover mudanças nos padrões de consumo e estimular a inovação tecnológica e ecologicamente eficiente, usando o poder de compra para fins da política ambiental;

 

III - adotar critérios ambientais nas especificações de produtos e serviços a serem adquiridos pela Administração Municipal, respeitada a legislação federal e municipal de licitações e contratos;

 

IV - estimular a adoção de medidas de prevenção e redução do impacto ambiental causado por produtos e serviços potencialmente danosos ao meio ambiente;

 

V - fomentar o reconhecimento e a promoção de práticas sócio-ambientalmente adequadas pelo Poder Público Municipal e pela iniciativa privada; e

 

VI - difundir, na sociedade, a cultura do consumo sustentável.

 

Art. 89. Para desenvolver o Programa definido no artigo anterior, caberá à Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente - SEDEMA, como coordenadora do Programa, as seguintes ações específicas:

 

I - participar da definição das regras de licitações públicas e das contratações pela Prefeitura, bem como acompanhar os respectivos procedimentos administrativos, de modo a garantir a sustentabilidade socioambiental;

 

II - dar publicidade à importância do consumo de produtos ou do uso de serviços de estabelecimentos que obtenham selos ambientais, divulgando o conceito de certificação ambiental;

 

III - valorizar e prestigiar o uso de sistemas de gestão, de produtos e de serviços adequados sob o ponto de vista social e ambiental, pela Administração Municipal;

 

IV - definir os procedimentos e critérios para o reconhecimento da qualidade ambiental de produtos, serviços ou sistemas de gestão a serem observados na contratação pelo Município, admitindo-se a aceitação de processos de certificação, realizados por entidades privadas devidamente creditadas, nacional ou internacionalmente, respeitada a legislação federal e municipal de licitações e contratos;

 

V - adequar a execução direta ou indireta das obras públicas para que o consumo de bens ambientais seja o estritamente necessário;

 

VI - desenvolver, progressivamente, instrumentos para dar suporte técnico à especificação de bens e serviços a serem adquiridos ou contratados pela Administração Municipal, observada a legislação federal e municipal de licitações e contratos; e

 

VII - estabelecer as parcerias necessárias à efetivação do Programa.

 

§ 1º Para a aquisição, descrição, padronização e recebimento dos bens e serviços com características técnicas complexas, conteúdos subjetivos ou em situações especiais, poderão ser solicitados serviços de peritos como suporte para a tomada de decisões.

 

§ 2º Em casos onde a contratação tenha aspectos ambientais relevantes, os técnicos da Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente - SEDEMA deverão participar do processo de contratação. 

 

§ 3º As Comissões de Licitação poderão, em face da complexidade ou das especificidades do objeto licitado, solicitar a constituição de Comissão Especial ou a inclusão de pessoas com conhecimentos apropriados para proceder ao exame e ao julgamento das propostas.

 

§ 4º As solicitações de compras deverão ser agrupadas para produzir maior eficiência ao processo, considerando-se como critério de agrupamento a similaridade entre a natureza dos itens, conforme o determinado pela legislação aplicável.

 

§ 5º A quantidade de bens a serem adquiridos ou utilizados em obras e serviços contratados pelo Município deve ser estimada em conformidade com a demanda, de modo a evitar o desperdício.

 

§ 6º O Município exigirá, na fase de habilitação licitatória ou em qualquer contratação direta, a documentação que comprove a legalidade do funcionamento da contratada para fins ambientais, conforme a legislação aplicável sobre a atividade. 

 

Art. 90. Fica o Poder Público obrigado a promover as licitações visando a compras de madeira, seus subprodutos, mobiliário, ou ainda a execução de obras ou serviços, direta ou indiretamente contratados, que de alguma forma utilizem madeira ou seus subprodutos, observando-se os preceitos desta Seção, da Lei de Licitações, a legislação ambiental em vigor, em particular a Constituição Federal, a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981), a Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), Resoluções CONAMA e Portarias do IBAMA, relacionados ao manejo, licenciamento, transporte e comercialização de produtos florestais.

 

Art. 91. O Poder Público deverá exigir que as empresas que participarem de processos municipais de licitação apresentem provas da legalidade da cadeia de custódia dos produtos madeireiros, informando a origem dos mesmos e garantindo que seus fornecedores estejam de acordo com as legislações ambientais e trabalhistas vigentes no Brasil, evitando, assim, a compra da madeira de origem ilegal.

 

Art. 92. Fica o Poder Público obrigado a exigir das empreiteiras encarregadas de obras públicas a substituição do uso de formas e andaimes e outros utensílios descartáveis feitos de madeira proveniente da Amazônia, salvo quando forem certificadas pelo Conselho de Manejo Florestal - FSC, por outras alternativas reutilizáveis e ambientalmente sustentáveis disponíveis no mercado.

 

Art. 93. Será assegurada preferência aos bens provenientes de manejo florestal sustentável, através de mecanismo de pontuação, privilegiando-se o fornecedor que já esteja certificado pelo Conselho de Manejo Florestal - FSC, garantindo-se a qualidade ambiental e social do produto.

 

Art. 94. O Poder Público fica obrigado a comprar, direta ou indiretamente, apenas madeira proveniente de Plano de Manejo Florestal autorizado pelo IBAMA, excluindo do processo de licitação o material proveniente de Autorização de Desmatamento emitido pelo mesmo órgão, exigindo-se, também, a apresentação de documentação que comprove a legalidade dos produtos florestais, incluindo, porém, sem limitar-se, a Autorização de Transporte de Produtos Florestais (ATPF) do IBAMA com a informação da origem e número do Plano de Manejo e uma cópia das 3 (três) primeiras páginas da Declaração de Acompanhamento e Avaliação de Plano de Manejo Florestal - DAAPMF, protocolada pelo IBAMA.

 

§ 1º Os números da Autorização de Transporte de Produtos Florestais (ATPF) deverão ser publicados no Diário Oficial do município toda vez que o Poder Público divulgar o resultado da licitação da compra dos produtos florestais.

 

§ 2º Visando a redução do desperdício de madeira, as licitações devem especificar produtos de madeira com as menores dimensões possíveis, compatíveis com os requisitos determinados pelo projeto onde o material será empregado.

 

Art. 95. Fica proibida a compra de mogno (Swietenia macrophylla king) pela administração pública, em função das restrições legais impostas para sua proteção por configurar espécie ameaçada de extinção, exceção feita aos produtos de mogno certificados pelo Conselho de Manejo Florestal - FSC.

 

Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica uma vez cessada a ameaça de extinção.